Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de primeiro grau que julgou procedente, em parte, a pretensão inicial, no sentido de determinar ao banco o cancelamento do débito automático em conta corrente do autor, relativamente a descontos de empréstimo bancário - Insurgência recursal do autor adstrita a necessidade de devolução dos valores já descontados e caracterização dos danos morais - Descabimento - Contrato que previu a possibilidade de descontos por débito automático, devidamente consentida pelo autor - Pedido extrajudicial realizado perante o banco que não seguiu os termos da resolução Bacen 4.790/2020, que autoriza a adoção de «procedimentos e controles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da autorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta - Dano moral não caracterizado - Descontos que configuraram exercício regular de direito -  Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)