Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência, julgando irregular a cobrança de tarifa de registro - Apelação da ré - Tarifa de Registro - Seguro- Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Elementos dos autos que indicam que a contratação do seguro se deu concomitante, demonstrando que não houve manifestação livre, consciente e informada da consumidora acerca dos termos do contrato - Ilegalidade da cobrança do seguro no caso concreto - No presente feito, houve o registro do contrato, de modo que a tarifa é válida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a legalidade da cobrança da tarifa de registro e manter a ilegalidade da contratação do seguro, com redistribuição da sucumbência