Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de desconstituição de cláusula contratual c/c repetição do indébito em decorrência de supostos reajustes abusivos por faixa etária. O direito à revisão de cláusula contratual do contrato não foi fulminado pela prescrição, mas apenas a pretensão de repetição de indébito, observado o prazo prescricional trienal. O reajuste por faixa etária não é abusivo, inclusive aquele aplicado aos idosos, todavia, para os contratos não adaptados, é de suma importância que não se verifique a violação às normas do CDC, sobretudo o dever de informação. O reajuste por meio de «Unidades de Saúde (US) viola o dever de informação, pois dificulta a compreensão dos aderentes e beneficiários acerca do percentual de reajuste. Abusividade dos reajustes por faixa etária incidentes sobre as mensalidade recolhidas pela autora e determinação para apuração dos percentuais de aumento, em cada mudança de faixa etária, na fase de liquidação de sentença, por perícia atuarial, observada a prescrição trienal para restituição. Apelo desprovido