Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu pedido liminar voltado a determinar a alocação da requerente junto ao Departamento de Monitoramento Plantão C para proteção de sua integridade física. Guarda Civil. Suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Probabilidade do direito não demonstrada. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida. Poder discricionário da Administração Pública em estabelecer o posto de trabalho dos seus servidores à luz do interesse público. Restrição ao porte de armas. Agravante que apresenta limitações ortopédicas e que não foram, por ora, afastadas. Progressão de carreira que exige o cumprimento das condições específicas da lei. Necessidade de formação do contraditório. Decisão que não concedeu a tutela de urgência mantida. Recurso não provido... (Continua)