Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, reconheceu o cabimento da incidência de multa e honorários pela ausência de satisfação da obrigação no prazo legal, determinando o pagamento da quantia remanescente - Pagamento do débito após o termo final do prazo de 15 dias - Cabimento das penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Ausência de prejuízos processuais concretos que não foi hipótese de exceção prevista na legislação de regência da matéria - Recurso não provido