Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA BUSCAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO.

PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E MANTIDA INTEGRALMENTE EM SEGUNDO GRAU. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ EXAMINADAS COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO A AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA