Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO (BLOQUEIO) DE RENOVAÇÃO DA CNH -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à concessão de autorização da renovação de sua CNH, sem ser considerado o bloqueio existente, cujo motivo desconhece - Inadmissibilidade - Não conhecimento da apelação no que diz respeito aos fatos novos, alheios à causa de pedir do mandado de segurança, por evidente inovação recursal - No mérito: o impetrante alega que não sabe o motivo do bloqueio em sua CNH, e entende que este é indevido - inexistência de direito líquido e certo apontado, pois, se o próprio impetrante desconhece a razão de seu bloqueio, o writ não é apto para pleitear seu alegado direito, por inexistir a possibilidade de dilação probatória na ação mandamental - sentença de indeferimento da inicial mantida, com extinção sem resolução do mérito, mantida. Recurso do impetrante desprovido... (Continua)