Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO APRESENTADO EM APELAÇÃO -
Decisão devidamente fundamentada, atendendo ao previsto nos arts. 93, IX e 489, § 1º, do CPC/2015 - Renovação do pedido anteriormente negado - Ausência de fato novo modificativo - Não apresentação de todos os documentos apesar da oportunidade concedida - Documentos juntados, ademais, que somente corroboram a suficiência de recursos financeiros para o pagamento dos encargos processuais - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote