Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de recebimento das diferenças devidas a título de reajuste anual estabelecido em contrato, referente aos meses de novembro de 2019 a outubro de 2020 - Houve renúncia aos reajustes no período entre maio de 2015 a outubro de 2019, conforme termos aditivos firmados pelas partes - De maio de 2020 em diante, os termos celebrados pelas partes previram contraprestações específicas para a retomada da prestação de determinados serviços após a suspensão em razão da pandemia do Covid-19 - A pactuação de valor específico, correspondente aos serviços retomados, pressupõe a sua fixação em valor atualizado e, portanto, afasta a aplicação do índice de reajuste - Reajuste devido apenas nos meses de novembro de 2019 a março de 2020 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Consectários legais que devem observar o quanto decidido no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e Tema 905 do STJ, além do quanto disposto na Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)