Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Créditos de IPTU e TCDL relativos aos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que julgou improcedentes os embargos, com resolução de mérito, e condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Recurso do Município para que a condenação em honorários tenha como base de cálculo o valor correspondente ao benefício econômico obtido na demanda. Descabimento do recurso. Falta de interesse processual. Exegese do CPC, art. 293. Recurso manifestamente inadmissível a que se nega seguimento, na forma do CPC/2015, art. 932, III.