Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão para que Fazenda Pública apresente informes oficiais em favor dos credores - Possibilidade - No caso específico dos autos, cabível à Fazenda Pública o fornecimento de informes oficiais, em consonância com o CPC, art. 524 - Requerimento administrativo não respondido - A aplicação da regra do CPC, art. 534, reforçada pelo Tema 880/STJ, que não condiz com a melhor possibilidade de a parte credora confeccionar memória de cálculo de acordo com o título judicial, sendo perfeitamente pertinente que a parte devedora forneça os informes oficiais - Precedentes. R. decisão agravada reformada.

Recurso provido