Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Caso concreto em que o suposto contrato perdurou por 72 meses, em que a consumidora desembolsou R$17,10 mensais para sua quitação, ajuizando a demanda anos depois - Alegação de danos morais que não comporta guarida, dadas as peculiaridades da causa - Indenização corretamente afastada em primeiro grau - Honorários de sucumbência - Revelia que não impede a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte revel - Capítulo condenatório da sentença, que determinou a restituição com todos os consectários admitidos, parte em que a autora foi vitoriosa, a servir de base de cálculo da verba honorária - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... (Continua)