Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de total procedência, a qual condenou a empresa ré à realização da instalação e fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor; bem como ao pagamento do montante de R$ 5.000,00, à título de danos morais - Irresignação da empresa ré - Alegação de ausência de responsabilidade pelo investimento financeiro em obras para a construção de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica voltadas à regularização fundiária e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras - Improcedência, à luz das considerações fáticas, associada ao conjunto probatório, no qual restou evidente a falha na prestação do serviços da ré - Dano moral caracterizado em R$ 5.000,00 - Prazo de 30 dias determinado em primeiro grau para a ligação da energia elétrica que se mostra razoável - Ausência de evidências concretas da alegada necessidade de obras e outras providências - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)