Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada. Decisão que ampliou a tutela antecipada concedida, determinando a autorização e fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe 150 mg e Trametinibe 2 mg, conforme prescrição médica. Requisitos da tutela de urgência preenchidos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Paciente diagnosticado com melanoma invasivo ulcerado, refratário ao tratamento inicialmente proposto. Medicamentos antineoplásicos têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo em uso domiciliar, conforme Lei 9.656/98, art. 10, IV. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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