Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - TEMA 942 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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