Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 902.4570.3523.0053

1 - TJSP Apelação. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. 1. Juros moratórios contratuais. Precedentes do STJ. Súmula 379/STJ. 2.Tarifa de Avaliação de Bem. Não comprovação da prestação do serviço. Abusividade bem reconhecida. 3. Repetição. Na íntegra. Correção monetária desde o desembolso de cada parcela (financiada) pela Tabela Prática do TJSP; a partir da citação, taxa Selic sem outra forma de correção monetária, conforme precedentes do STJ. 4. Correção do Indébito nas mesmas taxas do contrato. Sentença não estipulou este tópico. Não conhecido. Recurso Parcialmente Provido.

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