Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Versão exculpatória de que o entorpecente destinava-se ao consumo pessoal infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo coesos e sem desmentidos. Quantidade e diversidade de entorpecentes evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria inalterada. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Quantidade e diversidade de entorpecentes denotam vínculo com organização criminosa. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido