Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou a juntada de procurações dos cônjuges dos herdeiros - Irresignação - Tese de que é desnecessária a participação deles, salvo na hipótese de renúncia ou transmissão de direito hereditário, que não é o caso dos autos - Acolhimento - Matrimônios regidos pelo regime da comunhão parcial de bens - Exclusão dos bens que sobrevierem por sucessão - Habilitação dos cônjuges que tem qualidade fiscalizatória - Inexistência de notícia com relação a interesse em atos abdicativos - Desnecessidade, portanto, de participação dos cônjuges dos herdeiros no processo de inventário - Precedente do C. STJ - Reforma da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)