Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ademais, comprovou o agravado que a agravante, por si ou por empresas contratadas, continua a encaminhar um sem número de mensagens de cobranças relativas ao débito declarado inexigível - Descumprimento da obrigação que implica a incidência da multa - Recurso a que se nega provimento.