Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DISPONIBILIDADE DE PASSAGENS AÉREAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional, incluindo passagens aéreas, em site especializado (Decolar.com). Impossibilidade de embarque em razão da pandemia do Covid-19. Pedido de reagendamento, que não teve êxito. Passagens áreas canceladas («no-show). Inadmissibilidade. Caso de força maior configurado. Obrigação das rés - empresa aérea e agência de viagens - de restituir os respectivos valores pagos, que se tem por inafastável. Apelante - empresa de transporte aéreo - que não tem responsabilidade pela devolução de quantias referentes a outros serviços que não ofertou, incluídos no pacote de viagem. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em valor razoável que não comporta redução. Correção monetária fixada a partir da publicação da r. sentença e juros de mora a contar da citação. Regularidade. Art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do C. STJ. Recurso da corré provido em parte... (Continua)