Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença que julgou extinto o feito conforme CPC, art. 485, IV, tendo em vista que a parte autora não emendou a inicial, como determinado. Apelo da autora visando à cassação da sentença. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autora que apresentou comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Providências determinadas pelo juízo «a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida.

Recurso da autora improvido.