Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA INTERNA.

Cumprimento de sentença proferida em ação que tramitava sob o rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, com determinação de remessa dos autos à Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (Colégio Recursal de Assis, 26ª RAJ), por prevenção... (Continua)