Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência para depósito da parcela contratual inadimplida pela ré. Julgamento pelo rito do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Fundamento do pedido de tutela de urgência não subsiste, já que a comunicação da constituição em mora é aperfeiçoada pelo envio de missiva ao endereço da devedora, indicado em contrato, independentemente do recebimento. Tema repetitivo 1132, do C. STJ. Pedido de tutela de urgência que não subsiste, já que há o vencimento antecipado de todas as parcelas contratuais, cabendo à devedora o depósito judicial do valor da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Tema repetitivo 722, do C. STJ. ... (Continua)