Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Parcelamento de Débitos Tributários Municipais - Pretensão à aplicação de índice unificado para correção e juros.

A decisão agravada indeferiu o pedido liminar para utilização da taxa SELIC nos débitos tributários municipais parcelados. Alegação de que os índices de correção e juros aplicados pelo Fisco municipal ultrapassam o limite permitido, contrariando o princípio da uniformidade tributária. Com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, unificou-se o índice de atualização para tributos constituídos após a emenda; para débitos anteriores, preserva-se a legislação municipal da época da constituição, conforme CTN, art. 161. Recurso parcialmente provido para limitar-se a aplicação da SELIC aos débitos posteriores à Emenda Constitucional 113/2021