Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 30. PREVALECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)