Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença de extinção por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir a presença de interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação revisional extinta por descumprimento da ordem de aditamento da petição inicial de outra demanda, anterior, entre as mesmas partes. Demanda anterior na qual o réu já tinha citado e apresentado contestação, de modo que a ampliação objetiva da lide dependeria de anuência do réu, e não de mera faculdade da parte autora para atendimento da decisão judicial proferida neste processo. Sentença proferida neste processo após o julgamento do mérito da demanda anterior. Presente interesse processual. Sentença anulada. IV. LEGISLAÇÃO. CPC/2015, art. 329; art. 55, § 1º. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)