Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso da ré e negou provimento ao recurso adesivo do autor. Atraso no pagamento, pelo embargante, das parcelas ajustadas, que culminou na suspensão dos serviços contratados, impondo-se a rescisão dos contratos firmados, com a restituição das partes ao status quo ante, fazendo jus o embargante ao reembolso do valor pago, abatida a multa contratual que ficou reduzida para dez por cento (10%) do valor dos contratos. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)