Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Pedido de inclusão da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor que deve ser penhorado - Cabimento - Ausência de pagamento após a intimação dos executados - Necessidade de atualização do débito e a aplicação do disposto no art. 523, §2º do CPC, com a inclusão da multa e honorários sobre o saldo devedor - Determinação de novos cálculos em primeiro grau para apuração do valor devido. ... (Continua)