Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Procedência - Insurgência do réu - Alegação de que não se associou à autora - Descabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Requerido que, quando da aquisição do imóvel, teve total conhecimento da existência da associação e da cobrança debatida, que constou em cláusula expressa do contrato de compra e venda - Loteamento e contrato padrão regularmente registrados na matrícula do imóvel - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Possibilidade de cobrança das taxas associativas após a vigência da Lei 13.465/2017 - Tema 492, de repercussão geral, decidido pelo STF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)