Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto qualificado tentado. Pleito ministerial buscando a decretação da prisão preventiva. Descabimento. Acusado que, conquanto seja reincidente, praticou crime sem violência ou grave ameaça e, ao que tudo indica, exposto à vulnerabidade da dependência química. Res subtraída de valor ínfimo [pedaço de fio elétrico avaliado em R$ 6,50]. Necessidade de se conferir lastro probatório que aperfeiçoe as hipóteses excepcionais da norma em abstrato e demonstrem a imprescindibilidade da cautelar mais gravosa. Medidas alternativas impostas, em substituição à segregação cautelar. Imposição de medida extrapenal, consistente em internação em clínica de reabilitação para dependência química. Medidas que, aplicadas em conjunto, mostram-se mais efetivas e adequadas à espécie, promovendo uma abordagem transversal da questão. Ausência de fragilização da ordem pública. Ressalva quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva à luz de elementos concretos, caso efetivamente demonstrada a superveniência de situação específica e particular que indique a necessidade de se impor a cautelar e que demonstre o efetivo risco social ou processual em detrimento do recorrido. Recurso improvido