Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Demanda declaratória e pedido de despejo julgados simultaneamente. Preliminares de nulidade da sentença e de cancelamento da distribuição. Rejeição. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Considerando que os autores da demanda declaratória pretendiam não só a declaração de existência do contrato verbal de arrendamento rural mas também o reconhecimento do seu direito de preferência, o valor da causa deve corresponder ao preço pelo qual os demandantes tencionavam exercer a alegada preferência. Complementação das custas determinada, nos termos dos CPC, art. 290 e CPC art. 293. Intensa controvérsia fática. Necessidade de reabertura da dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recursos parcialmente providos... (Continua)