Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. Sentença de improcedência. CDC aplicável ao caso em estudo. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Abusividade dos juros não verificada. Possibilidade da capitalização diante do entendimento firmado no REsp repetitivo 973.827/RS. Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Abusividade reconhecida. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença reformada neste ponto. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos repetitivos. Contrato firmado em novembro/2019. Restituição dobrada apenas dos valores pagos após 30/03/2021, nos termos do Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Pretensão de consignar valores para obstar inclusão de dados em cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. Descabimento. Ajuizamento de demanda que, por si só, não elide a mora, permitindo, por seu turno, que o banco adote medidas coercitivas em relação ao mutuário. Impossibilidade de obstar o direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Súmula 380/STJ. Sentença reformada em parte para julgar a ação parcialmente procedente. Tendo o autor decaído em parte substancial do pedido, permanece inalterada a sucumbência. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC não aplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido... (Continua)