Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência não configurada - Agravantes, empresários, proprietários de imóvel cujo valor supera um milhão de reais, condição incompatível com a alegada insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais - Extratos bancários com movimentações expressivas - Elementos dos autos suficientes para afastar a presunção de veracidade - Pretensão de parcelamento das custas - Não conhecimento desta parte do recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Matéria não apreciada expressamente pelo Juízo «a quo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)