Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUSTEIO ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nas razões de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo em relação à suposta solução dada pelo Tribunal Regional para as diferenças de complementação de aposentadoria e para a responsabilidade pela recomposição da fonte de custeio do fundo previdenciário. 2. Ocorre que o Tribunal Regional não apreciou as controvérsias suscitadas nas razões de agravo interno. Além disso, cabe ressaltar que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento, bem como adequadamente reiterados nas razões do agravo interno, podem ser apreciados nesta oportunidade, em observância aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal e considerando a impossibilidade de inovação recursal. 3. Nesse contexto, o agravo interno não merece conhecimento, por deficiência de fundamentação. Agravo interno não conhecido.