Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - PEDIDO ACOLHIDO NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.