Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Queda de motociclista em rodovia. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Alegação de que o acidente foi provocado por irregularidades na pista de rolamento (areia e pequenas pedras), em virtude de obras, sem a necessária sinalização. Descabimento. Ausência de prova do nexo de causalidade e de conduta negligente da concessionária na manutenção da pista. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Dever de indenizar não evidenciado. Juntada aos autos apenas de Boletim de Ocorrência, no qual, ademais, consta que a condição da estrada estava regular no dia do acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega possuir, como lhe impõe o CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)