Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidor público municipal - São Paulo - Assistente Técnico em Saúde-Radiologia - Pretensão ao recebimento de adicional por trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, bem como o pagamento de hora extraordinária em jornada noturna - Adicional noturno - Vantagem não prevista na Lei Municipal 16.122/2.015 - Regime de subsídio - Previsão no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88e nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1.979 não ofendida - Vantagem indevida - Adicional de insalubridade - Verba que vem sendo paga por determinação judicial, pelo que não há pagamento a ser procedido - Adicional de periculosidade - Pagamento que não dever ser procedido, uma vez que o autor já percebe adicional de insalubridade em grau máximo - Aplicação do art. 9º da Lei Municipal 10.827/1.990 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido