Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Pedido subsidiário de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime prisional - Réu detido na posse de entorpecentes (41,33g de maconha, 5,61g de crack e 8,36g de cocaína) - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Recurso parcialmente provido