Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - alegação da agravante de que a obrigação de fazer definida na sentença não foi integralmente cumprida - impugnação do devedor parcialmente acolhida - afirmação do réu de que os descontos estão sendo efetuados por outra organização financeira em razão de ter sido efetuada a portabilidade do empréstimo - ausência de impugnação específica quanto a tal questão - impossibilidade de o executado compelir o outro estabelecimento de crédito a cessar referidos descontos - possibilidade de intimação do terceiro para ciência e manifestação acerca da sentença proferida que declarou o contrato inexigível a fim de que a exequente não necessite ajuizar nova ação para obter idêntico provimento jurisdicional - inaplicabilidade do art. 525, §4º do CPC ao caso concreto - possibilidade de oportunizar a manifestação da instituição financeira indicada sobre a questão - agravo improvido com observação