Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação Executiva. Previsão expressa pela Lei Complementar Estadual 797/195. Verbas pagas indistintamente aos servidores/funcionários. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Verba que possui Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação Executiva. Previsão expressa pela Lei Complementar Estadual 797/195. Verbas pagas indistintamente aos servidores/funcionários. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Verba que possui natureza genérica, que se incopora aos proventos de aposentadoria, com o que os descontos a título de contribuição previdenciária mostram-se devidos. Exegese da Súmula 134 deste E. TJSP. Contrarrazões da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva descabida. Alegação devidamente apreciada pela sentença. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.