Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPLANTE DE ELETRODOS PARA ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA. PARKINSON. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA PARCIAL DE MATERIAIS PARA O PROCEDIMENTO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO EXCLUIU OS INSUMOS SOLICITADOS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 TJRJ.

Ação em que se discute a obrigação da ré de fornecer os materiais solicitados para realização do procedimento cirúrgico denominado DBS - DEEP BRIAN STIMULATION para paciente portadora de Parkinson. Inaplicabilidade do CDC. Empresa que opera plano de saúde na modalidade de autogestão.? Súmula 608/STJ. Afastamento das preliminares suscitadas pela ré. Sentença suficiente fundamentada, visto que se manifestou sobre o cerne da controvérsia, que é a negativa de fornecimento integral dos materiais solicitados. Ausência de cerceamento de defesa. Prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, de deferir as que entender necessárias. CPC, art. 370. Avaliação realizada pela Junta Médica em que apenas 01 item não foi considerado pertinente, sendo liberados os demais materiais considerados indispensáveis pelo médico solicitante. Sendo assim, não se justifica a recusa da ré em fornecer os materiais para a cirurgia, o que só foi obtido após a decisão antecipatória de tutela, que foi descumprida parcialmente por várias vezes. Dano moral configurado. Situação que se afasta da normalidade e do simples inadimplemento contratual, gerando abalo emocional e frustrando a legítima expectativa da beneficiária do plano de receber o tratamento quando mais necessitava. Súmula 339/STJJ. Verba indenizatória adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)