Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROFESSOR - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PROMOVIDA PELA LCE 1.374/2022, QUE REVOGOU A LCE 1.164/2012 - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DOS DOCENTES SUBMETIDOS AO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS POR SE Ementa: RECURSO INOMINADO - PROFESSOR - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PROMOVIDA PELA LCE 1.374/2022, QUE REVOGOU A LCE 1.164/2012 - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DOS DOCENTES SUBMETIDOS AO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE CARÁTER TRANSITÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.