Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração na posse - Sentença de improcedência da oposição e de procedência da ação principal - Apelos da ré e dos opoentes pleiteando a transferência de titularidade do imóvel financiado aos cessionários, opoentes -

Acordo homologado quanto à dívida do financiamento - Discussão quanto à transferência do imóvel em aberto - Contrato quitado - Inexistência de prejuízo ao programa habitacional, embora não tenha havido anuência da mutuante - Quitação do contrato que permite a expedição de alvará para viabilizar a transferência do imóvel diretamente para o nome dos cessionários, opoentes, medida que respeita, inclusive, a economia processual - Existência de cessão de direitos não registrada que não impossibilita a transferência do imóvel diretamente aos cessionários - RECURSOS PROVIDOS -