Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante que aponta omissão quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Verificado. Apesar de ser possível o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, na execução de título extrajudicial, seu processamento deve ser feito por meio da instauração do incidente próprio, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes... (Continua)