Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 141/1969. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela Fazenda contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão de a parte autora, médica-legista, exercer suas funções em unidade de classe superior. ... (Continua)