Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 903.0575.5206.4834

1 - TJSP Agravo Interno. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o diferimento das custas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso dos recorrentes. Pretensão que seja proferido novo julgamento de admissibilidade do agravo interno. Não cabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Hipossuficiência não demonstrada. Descabimento da extensão do deferimento ao presente recurso, pois se trata de procedimento distinto e autônomo. Decisum mantido.

Recurso não provido

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