Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: Progressão ao regime aberto e livramento condicional indeferido. Recurso: Defesa.

Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Preliminar rejeitada. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado, pela prática do delito de furto durante o período de prova e de 7 crimes de roubo majorado em liberdade provisória: necessária a realização de exame criminológico (Súmula/STJ 439). Recurso não provido, com observação.