Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária. Manutenção. Preliminar de gratuidade processual. recolhimento das custas após determinação de instrução dos autos. Mérito. Entendimento recente do STJ de que a impenhorabilidade do, X, do CPC, art. 833, é presumida (de maneira absoluta) em relação a valores em caderneta de poupança apenas. Ausência de prova acerca da necessidade do referido montante, destacando-se que o agravante é comerciante e credor de valor significativo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)