Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - inviolabilidade domiciliar - inocorrência - consoante dispõe o CF/88, art. 5º, XI, apenas se pode adentrar na residência de alguém em caso de flagrante delito; desastre, para prestar socorro; durante o dia, com ordem judicial; e por consentimento do morador - a prática de tráfico de drogas, que caracteriza delito permanente, torna constante o estado de flagrante e possibilita tal conduta pelos policiais - portanto, não há necessidade de se obter ordem judicial para se adentrar na residência de acusado, dado o permanente estado de flagrante - denúncia anônima - embora a denúncia anônima seja o suficiente para a instauração da persecutio criminis, também serve de indício de que a droga apreendida destinava-se ao tráfico ilícito de entorpecentes, posto que se não fossem verdadeiras as informações anônimas que chegaram à Polícia, dando conta da prática de tráfico de drogas no imóvel, não seria encontrada no local a droga - ... (Continua)