Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Incidente de remoção do inventariante. Decisão que removeu o inventariante e o substituiu por um credor. Insurgência do removido. Cabimento em parte. Agravante que, com efeito, não deu regular andamento ao inventário, o qual já tramita há 15 anos, sem a apresentação das primeiras declarações. De rigor, portanto, sua remoção. Necessidade, todavia, de observância da ordem de preferência do CPC, art. 617. Inteligência do art. 624, parágrafo único, do CPC. Notícia, nos autos do inventário, da existência de outros herdeiros. Ausente, por ora, motivo excepcional a justificar o não cumprimento do previsto no dispositivo legal. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido... (Continua)